Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Altera a Resolução CNMP nº 212, de 11 de maio de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n° 1.00667/2025-31).

Autora: Cons. Ivana Lucia Franco Cei

Publicação: Edição de 24/06/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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