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RESOLUÇÃO Nº 311, DE 10 DE JUNHO DE 2025.


Altera a Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, a fim de adequá-la à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).


Publicação: Edição de 16/06/2025
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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