Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor CAIO CESAR DOS SANTOS BERNARDO, matrícula 82.376, ocupante do cargo de Técnico Administrativo do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, pela prática das infrações disciplinares capituladas no artigo 117, incisos IX e e XVI, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tornando-se impedido de retornar ao serviço público pelo prazo de 5 anos, consoante o disposto no caput do art. 137 da Lei nº. 8.112/90.