Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui Grupo de Trabalho (GT), pelo período de 1 (um) ano, no âmbito do Gabinete da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, visando a elaboração de estudo e subsequente proposição, objetivando disciplinar a guarda de provas digitais no âmbito do Ministério Público, contemplando as situações de tempo, armazenamento e descarte das provas digitais e cópias de dispositivos eletrônicos no campo processual penal.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 14/05/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 144 DE 13 DE MAIO DE 2025 Texto pdf 140 KB