Altera a redação da Portaria CNMP-PRESI nº 47 de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 26 de fevereiro de 2024.
Prorroga, a contar de 1º de março de 2025, pelo período de 1 (um) ano, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 47 de 22 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 26 de fevereiro de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 107 DE 2 DE ABRIL DE 2025 | Texto | 126 KB |