Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI, com fundamento no  artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura do Protocolo de Intenções nº 01/2025, a ser firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto de Apoio ao Mapbiomas (IAMap), objetivando envidar os esforços necessários para possibilitar aos Ministérios Públicos a obtenção de dados e informações sobre a cobertura vegetal e o uso da terra no Brasil, bem como o acesso a sistemas e ferramentas eletrônicas para subsidiar sua atuação judicial e extrajudicial de defesa do meio ambiente, em relação a todos os biomas brasileiros, de forma resolutiva, preventiva ou repressiva, e ainda a capacitação de seus membros e servidores sobre o uso da plataforma do Projeto MapBiomas e das ferramentas de processamento de dados disponíveis no projeto.