Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Torna sem efeito a Portaria CNMP-PRESI nº 66 de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 24 de fevereiro de 2025.

Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 139 de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 19 de abril de 2023.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 25/02/2025
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 69 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025	Texto	pdf	40 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 69 DE 24 DE FEVEREIRO 2025

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