Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público a criação de estrutura especializada no monitoramento, acompanhamento e fiscalização da implementação das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) (Proposição n° 1.00115/2025-14).

Autor: Cons. Jaime de Cassio Miranda

Publicação: Edição de 11/02/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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Proposta de Recomendação 11/02/2025

Documentos

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