Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 7 de fevereiro de 2025, o prazo da Portaria CNMP-PRESI nº 117 de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 22 de março de 2024.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 367 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 | Texto | 110 KB |