ENUNCIADO N° 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008.
Disciplina a formulação de consultas ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação: Diário da Justiça, Seção Única, edição de 12/11/2008
Categoria: Enunciados
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| ENUNCIADO N° 5, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2008. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 99 KB |  |