Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

RESOLUÇÃO Nº 302, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.


Altera a Resolução CNMP n° 174, de 4 de julho de 2017, que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo


Publicação: Edição de 19/11/2024
 Categoria: Resoluções
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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