Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Delega ao Conselheiro Nacional do Ministério Público MOACYR REY FILHO, com fundamento no artigo 12, inciso XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, a competência para a assinatura dos Acordos de Cooperação a serem firmados com os ramos e unidades ministeriais para acesso à Plataforma MP Digital, conforme regulamentado pelo artigo 7º da Resolução nº 276/2023.

Publicação: Diário Eletrônico, caderno Administrativo , edição de 22/10/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 309 DE 22 DE outubro DE 2024	Texto	pdf	19 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 309 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

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