Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 32/2024, celebrado com a Pessoa Jurídica SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de emissão de certificados digitais para pessoa física (e-CPF), padrão ICP-Brasil, em nuvem (SERPRO ID), com validade de 3 anos para autenticação no sistema SIAFI.