Designa a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, Andrea Teixeira de Souza, e a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Bianca Stella Azevedo Barroso, como gestoras, titular e suplente, respectivamente, do Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério das Mulheres e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando estabelecer a implementação nacional do Formulário Nacional de Avaliação de Risco e o aperfeiçoamento desse instrumento para prevenção e enfrentamento de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a subsidiar a atuação integrada dos órgãos de segurança pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário e dos órgãos e das entidades da rede de proteção na gestão dos riscos que por seu intermédio for identificado.