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Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 5 de novembro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 253, de 8 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 10 de agosto de 2023.


Publicação: DOU, seção 2, edição de 30/09/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 291 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 Texto pdf 40 KB