Prorroga, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 8 de outubro de 2024, o prazo das atividades do Grupo de Trabalho instituído por meio da Portaria CNMP-PRESI nº 215, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de julho de 2024.
Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 215, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de julho de 2024
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 286 DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 | Texto | 110 KB |