Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 2 de outubro de 2024, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 297, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 25 de agosto de 2023.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 287 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 | Texto | 124 KB |