Concede, a pedido do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, elogio funcional aos Promotores de Justiça Gabriel Pereira de Mendonça (MP/MG), José Marinho Paulo Junior (MP/RJ) e Renee do Ó Souza (MP/MT), pela atuação nos estudos preliminares que embasaram o voto do Conselheiro Edílio no Processo nº 1.00601/2023-52.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI N° 280 DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 | Texto | 122 KB |