Delega à Conselheira Nacional do Ministério Público IVANA LÚCIA FRANCO CEI a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura do Pacto Nacional pelas Cidades Sustentáveis e Resilientes a Desastres, a ser firmado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando fortalecer a cooperação interinstitucional para a prevenção, mitigação, resposta e recuperação de desastres socioambientais, promovendo cidades mais preparadas para enfrentar os desafios climáticos.