Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Publica, na forma do Anexo, demonstrativo de saldo da autorização para provimento de cargos, empregos e funções, constante do anexo específico da Lei Orçamentária de 2023, nos termos do disposto no § 5º do artigo 120 da Lei n. 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Publicação: DOU, seção 1, edição de 06/09/2024
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 269 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024	Texto	pdf	41 KB

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