Retifica o art. 2º da Portaria CNMP-SG nº 174 de 04 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, ed. 106, seção 2, pág. 65, de 05 de junho de 2024.
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| PORTARIA CNMP-SG Nº 191 DE 25 DE JUNHO DE 2024 | Texto | 113 KB |