Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Dispõe sobre a comunicação, pelo Ministério Público, de informações sobre ilícitos penais ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) (Proposição nº 1.00709/2024-17)

Autor: Cons. Antônio Edílio Magalhães Teixeira

Publicação: Edição de 18/06/2024
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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