Institui a Política Nacional de Inteligência do Ministério Público e o Sistema de Inteligência do Ministério Público e dá outras providências.

Considerando que o Anexo II da Resolução CNMP nº 292/2024 tem caráter sigiloso, eventuais esclarecimentos a respeito da Política Nacional de Inteligência do Ministério Público e do Sistema de Inteligência do Ministério Público devem ser encaminhados à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público - CPAMP, em virtude da pertinência temática, por meio do seguinte contato: cpamp@cnmp.mp.br