Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e a União, por intermédio do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para a cooperação técnica e operacional entre os órgãos partícipes com vistas a conjugar os esforços necessários para a regularização dos terrenos de obras da Educaçao Básica, financiados com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e do Ministério da Educação, concluídas, paralisadas ou em andamento, inclusive aquelas previstas no Pacto Nacional de Retomada de Obras destinadas à Educação Básica, nos termos da Lei nº 14.719/2023, em que haja interesse do estado ou do município destinatário.