Designa os Promotores de Justiça ANDRÉ EPIFANIO MARTINS e FERNANDA BALBINOT como gestores do Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos, com o propósito de viabilizar o intercâmbio de membro(s) do Ministério Público brasileiro junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
---|---|---|---|---|
PORTARIA CNMP-SG Nº 85 DE 26 DE MARÇO DE 2024 | Texto | 33 KB |