Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Publicação: Edição de 04/05/2000
Categoria: Legislação Relacionada
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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Arquivo
Lei complementar 101/2000 - Arquivo digitalizado com assinatura
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