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Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP 03/2012.

 


Publicação: Edição de 13/02/2025
Categoria: Resoluções Conjuntas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 12, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024. - Texto pdf 135 KB