Institui, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, o Grupo de Trabalho (GT) Primeira Infância, no âmbito da Comissão da Infância, Juventude e Educação (CIJE), com o objetivo de elaborar e executar estudos, colher dados e apresentar propostas voltadas ao aprimoramento da atuação do Ministério Público na efetivação da Lei nº 13.257/2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.