I - Dispensar, a pedido, o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Almir Alves Moreira da composição da Comissão Sindicante;
II - Designar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, André Estevão Ubaldino Pereira, para integrar e funcionar como Presidente da Comissão.
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