Designar a Procuradora Regional do Trabalho Abiael Franco Santos e os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, Kátia Chaves Gallieta e Célio Souza Rocha, para, sob a presidência da primeira, integrar a Comissão de Sindicância para apuração dos fatos constantes dos autos acima citados, em curso na Corregedoria Nacional do Ministério Público.
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