Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Assegurar o direito de acesso do consumidor à Justiça; promover ações conjuntas para prevenção e redução de conflitos de consumo; promover a proteção e defesa dos consumidores; fortalecer o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; assegurar a efetividade das normas de proteção e defesa do consumidor.

Publicação: Publicado no D.O.U., Seção 3, de 4 de abril de 2013, p. 95., edição de 04/04/2013
Categoria: Termos de Cooperação
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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COOPERAÇÃO NACIONAL PELA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E ACESSO À JUSTIÇA, DE 4 DE ABRIL DE 2013 (MJ, CNJ E CONDEGE - 2013)

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