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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 39, DE 6 DE MARÇO DE 2014


Delega ao Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público competência para instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como para aplicar as penalidades de advertência e suspensão a servidores. 

 

 


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 10/03/2014
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Não consta revogação expressa
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 39, DE 6 DE MARÇO DE 2014 Texto pdf 99 KB

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