Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Estudos, incumbida da análise da proposta que visa revogar a Recomendação CNMP n° 16, de 28/04/2010, a qual dispõe acerca da atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil.

Publicação: Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 31/03/2014
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Não consta revogação expressa
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 69, DE 26 DE MARÇO DE 2014.	Texto	pdf	97 KB

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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 69, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

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