Institui Grupo de Trabalho para apreciação, estudo e elaboração de ato normativo decorrente da Proposição nº 1.00271/2021-42, que versa sobre Proposta de Resolução para dispor sobre as regras gerais regulamentares para os concursos de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.
Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 137 DE 15 DE ABRIL DE 2024 | Texto | 101 KB |