Revoga o art. 172 da Resolução CNMP nº 281, de 12 de dezembro de 2023, para excluir a exigência de prévia identificação do interessado para acesso a informações individuais e nominais sobre a remuneração de membros e servidores, estabelecida no § 4º do art. 7º da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público (Proposição n° 1.00430/2024-51).

Autor: Cons. Rodrigo Badaró Almeida de Castro