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Proposta de Resolução 16/04/2024 N° 1


Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento e dá outras providências (Proposição n°  1.00421/2024-60).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves


Publicação: Edição de 18/04/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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