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Proposta de Recomendação 19/03/2024


Dispõe sobre diretrizes para a estruturação das unidades do Ministério Público na defesa do direito à educação (Proposição n° 1.00255/2024-48).

 

Autor: Cons. Rogério Magnus Varela Gonçalves


Publicação: Edição de 19/03/2024
 Categoria: Proposições Apresentadas
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

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