Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

Institui, pelo período de 1 (um) ano, no âmbito da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), Grupo de Trabalho (GT) para planejamento, desenvolvimento e implantação da Base de Dados Processuais do Ministério Público, a qual integrará a Plataforma MP Digital.


Publicação: Diário Oficial da União, seção 2, edição de 11/08/2023
Categoria: Portarias da Presidência
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa

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PORTARIA CNMP-PRESI N° 260 DE 9 DE AGOSTO DE 2023 Texto pdf 111 KB