Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 4
Institui o Código de Ética das Ouvidorias do Ministérios Públicos dos Estados e da União, e dá outras providências (Proposição n° 1.01328/2025-27).
Autora: Cons. Ivana Lucia Franco Cei
Publicação: Edição de 30/10/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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