Recomenda a adoção de medidas que fortaleçam a atuação dos Ministérios Públicos da União e dos Estados nos casos de violência política de gênero, visando consolidar uma cultura jurídica que reconheça e garanta os direitos de todas as mulheres nos espaços relacionados ao exercício de seus direitos políticos e de suas funções públicas (Proposição n° 1.01324/2025-02).

Autor:  Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa