Proposta de Resolução 28/10/2025 Nº 1
Dispõe sobre ação afirmativa de gênero para acesso aos graus superiores das carreiras do Ministério Público (Proposição n° 1.01276/2025-07).
Autor: Presidente do CNMP, Paulo Gustavo Gonet Branco
Publicação: Edição de 28/10/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo com texto selecionável | Texto | 179 KB |  |