Proposta de Resolução 26/08/2025
Altera a Resolução CNMP n.º 23 de 2007 e a Resolução CNMP n.º 174 de 2017 (Proposição n° 1.00959/2025-00).
Autores: Cons. Ângelo Fabiano Farias da Costa
Cons. Fernando da Silva Comin
Publicação: Edição de 01/09/2025
Categoria: Proposições Apresentadas
Status: Vigente
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| Arquivo com texto selecionável | Texto | 233 KB |  |