O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a "pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)", conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:
"I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares."
No âmbito do CNMP, a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, designada por meio da Portaria CNMP-PRESI n° 70, de 08 de março de 2022, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:
Nome: | Ana Paula Machado Franklin |
Cargo: | Promotora de Justiça do Estado de Goiás |
Email: | Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. |
Telefone: | (61) 3366-9101 |