| Data | Nome do documento | Download |
| 07/10/2020 | Institui a Política de Privacidade de dados dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. |  |
| 07/10/2020 | Aviso de Privacidade de dados dos usuários dos serviços públicos prestados pelo Conselho Nacional do Ministério Público. | |