Data
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Nome do documento
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Download
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23/11/2020
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Inclusão de novos integrantes ao Grupo de Trabalho
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29/10/2020 |
Inclusão de novo integrante ao Grupo de Trabalho
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24/09/2020
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Inclusão de novo integrante ao Grupo de Trabalho
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19/08/2020
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Designação do Coordenador do Grupo de Trabalho
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10/08/2020
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Prorrogação do prazo para as atividades do Grupo de Trabalho
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14/04/2020
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Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos sobre
a possível normatização, no âmbito do Ministério Público
brasileiro, da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
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