Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) o Conselho Nacional do Ministério Público designou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer), figura essencial à governança institucional em matéria de proteção de dados.

Nos termos do art. 5º, inciso VIII, da LGPD, o Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). No âmbito do Ministério Público, a Resolução CNMP nº 281/2023, em seu art. 46, disciplina de forma específica as atribuições do Encarregado no contexto das unidades do Ministério Público brasileiro.

Dentre suas principais funções, destacam-se:

• implementar, capacitar, conscientizar, estabelecer responsabilidades e monitorar a conformidade da atuação da Instituição com a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público e a LGPD;
• receber e analisar os pedidos encaminhados pelos titulares dos dados pessoais, como reclamações e comunicações, prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas ao tratamento de dados pessoais;
• delegar e supervisionar atribuições que não representem risco relevante ao titular de dados pessoais;
• elaborar e manter inventário de dados pessoais que documente como e por que o Ministério Público coleta, compartilha e usa esses dados;
• recomendar e orientar a confecção dos Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIDP) e monitorar a sua correta realização;
• informar e emitir recomendação ao controlador e ao operador;
• cooperar, interagir e consultar com a APDP/MP (UEPDAP);

Importa destacar que o Encarregado exerce papel estratégico na promoção de uma cultura institucional de proteção de dados, sendo corresponsável por fomentar a conformidade normativa, garantir a segurança no tratamento de dados pessoais e assegurar os direitos dos titulares.

No âmbito do CNMP, a Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, designada por meio da Portaria CNMP-PRESI n° 70, de 08 de março de 2022, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são: