Nesta quinta-feira, 7 de maio, a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pela conselheira Fabiana Costa Oliveira Barreto, realizou reunião técnica com o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre execuções sumárias, extrajudiciais e arbitrárias, Morris Tidball-Binz, e com o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Rodrigo Deodato de Souza. O encontro ocorreu no Plenário do CNMP, em Brasília, com participações presenciais e virtuais.
Na ocasião, foram apresentadas iniciativas relacionadas ao Canal de Combate à Violência Policial do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); ao funcionamento do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid); e aos protocolos e experiências do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE).
Durante a abertura, a conselheira Fabiana Costa destacou o papel institucional da CDDF na indução, articulação e aperfeiçoamento de políticas e práticas voltadas à proteção dos direitos fundamentais no âmbito do Ministério Público brasileiro. Na sequência, o relator especial ressaltou o diálogo técnico-institucional com os mecanismos internacionais de proteção dos direitos humanos, especialmente no que se refere ao direito à vida, ao controle da letalidade estatal e à investigação adequada de mortes potencialmente ilegais.
Morris Tidball-Binz classificou a Resolução CNMP nº 310/2025 como modelo a ser adotado por outros países, com destaque especial para os artigos 5º, 6º e 7º, relativos à composição e à atuação de equipes periciais independentes.
A norma disciplina parâmetros para a investigação independente de mortes decorrentes de intervenção estatal, com fundamento nos Protocolos de Minnesota e de Istambul e na sentença do Caso Nova Brasília, tema apresentado pela promotora de Justiça do MPMT e membro auxiliar do CNMP Ludmilla Evelin de Faria.
O relator elogiou também a Resolução CNMP nº 330/2026, que estabelece plano de implementação escalonado de 24 meses, com exigência de diagnósticos estatísticos e cronogramas de adaptação em 60 dias.
Em relação ao Sinalid, apresentado pelo integrante do Comitê Gestor André Luiz de Souza Cruz, Tidball-Binz conclamou o CNMP a promover e difundir amplamente a ferramenta em âmbito internacional e a comparou ao Sirdec colombiano — referência regional na área. O relator afirmou que o sistema brasileiro “é mais rico e mais útil, devendo servir como modelo especialmente para estados de organização federativa”. O Sinalid gerencia mais de 80 mil registros anuais e cruza dados de desaparecidos com características de cadáveres não identificados em âmbito nacional.
Tidball-Binz também fez elogios ao Canal de Combate à Violência Policial do MPDFT, estruturado com base na Resolução CNMP nº 309/2025. Na reunião dessa quinta-feira, o ouvidor-geral do MPDFT, Flávio Augusto Milhomem, apresentou a iniciativa, que utiliza ferramentas de Business Intelligence para monitorar ocorrências e permitir a atuação de ofício do Ministério Público.
O relator reconheceu ainda as boas práticas do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), apresentadas pelo promotor de Justiça Fabiano de Melo Pessoa, em matéria de controle externo da atividade policial, incluindo protocolos sobre conflitos fundiários e estrutura de diálogo com organizações de direitos humanos.
O procurador da República e membro colaborador do CNMP Lucas Daniel Chaves de Freitas abordou a interlocução institucional do CNMP com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Por fim, o representante do ACNUDH, Rodrigo Deodato de Souza, reforçou a disponibilidade do organismo para apoiar os planos de implementação da Resolução nº 310/2025, anunciou a perspectiva de lançamento de guia técnico de investigação de feminicídios e sugeriu a integração de relatórios do relator especial em publicações técnicas do CNMP.
Participaram da reunião a conselheira do CNMP e presidente da CDDF, Fabiana Costa Oliveira Barreto; o relator especial da ONU sobre Execuções Sumárias, Extrajudiciais e Arbitrárias, Morris Tidball-Binz; o representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Rodrigo Deodato de Souza Silva; a promotora de Justiça do MPMT e membro auxiliar do CNMP, Ludmilla Evelin de Faria; o procurador da República e membro colaborador do CNMP Lucas Daniel Chaves de Freitas; o ouvidor-geral do MPDFT, Flávio Augusto Milhomem; o servidor do MPRJ e integrante do Comitê Gestor do Sinalid, André Luiz de Souza Cruz; o promotor de Justiça do MPPE Fabiano de Melo Pessoa; o coordenador do Centro de Apoio de Segurança Pública e Controle da Atividade Policial do MPPE, Francisco Hortêncio de Carvalho; o coordenador do Centro de Apoio Criminal do MPPE, Fernando Dela Lata Camargo; e o coordenador do Núcleo de Apoio Especializado em Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial do MPPE, Adenilton Carvalho Leitão.
Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).