O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 75 processos e iniciou a análise de seis procedimentos (pedidos de vista) durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026, realizada nessa terça-feira, 27 de janeiro, e nesta quarta, dia 28.
A sessão foi a última da qual participaram o corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e os conselheiros Antônio Edílio Magalhães, Paulo Cezar dos Passos e Cíntia Brunetta, cujos mandatos se encerram em 5 de fevereiro. Todos se manifestaram e ainda foram homenageados pelas associações de classe.
No início da reunião, o Plenário elegeu o conselheiro Jaime de Cassio Miranda para responder, interinamente, a partir de 6 de fevereiro, pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, e presidir as Comissões de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF), de Planejamento Estratégico (CPE) e da Defesa da Probidade Administrativa (CDPA), além da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). O motivo da designação é o encerramento dos mandatos dos atuais conselheiros que presidem as unidades.
Outro destaque da sessão foi a aprovação de proposta de resolução que regulamenta a permuta nacional entre membros que compõem o Ministério Público dos Estados. A norma estabelece critérios para a mobilidade entre unidades estaduais, com regras sobre antiguidade, prazos de permanência e vedações para assegurar a continuidade do serviço público.
Também foi aprovada proposta que estabelece que, no atendimento de vítimas crianças e adolescentes, em virtude da condição de vulnerabilidade decorrente da idade e de serem pessoas em desenvolvimento sujeitas à proteção integral e prioritária, deve-se observar as diretrizes da Resolução CNMP nº 287/24, que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção dessas vítimas.
As propostas serão encaminhadas à Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj) para redação final e, posteriormente, submetidas à homologação do Plenário. Após essas etapas, as resoluções serão publicadas no Diário Eletrônico do CNMP e entrarão em vigor.
Propostas apresentadas
O corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, apresentou duas propostas de resolução e uma de emenda regimental. A primeira proposta de resolução institui diretrizes nacionais mínimas para a elaboração, execução, monitoramento e aperfeiçoamento dos planos de atuação e gestão das unidades finalísticas do Ministério Público. A segunda regulamenta a atuação do Ministério Público em problemas, litígios e processos estruturais, nas esferas judicial e extrajudicial. Já a proposta de emenda regimental tem o objetivo de tornar expressa a irrecorribilidade de decisões monocráticas que, por força regimental, já estejam sujeitas a referendo do Plenário.
A conselheira Cíntia Brunetta apresentou proposta de resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público diante de decisões judiciais, acordos ou propostas legislativas que estabelecem remição ou redução da pena em troca de doação de sangue. Já na qualidade de presidente do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Conatetrap), a conselheira apresentou proposta de resolução que determina diretrizes gerais para atuação do MP em relação aos dois temas.
A proposta de resolução apresentada pelo conselheiro Edvaldo Nilo, por sua vez, dispõe que o MP não deve intervir em contratos de honorários advocatícios que tenham os valores mínimos fixados.
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, as propostas apresentadas serão distribuídas a conselheiros que serão designados relatores.
Balanço da Corregedoria Nacional e lançamento de manual
Ainda durante a sessão, o corregedor nacional fez um balanço da gestão no biênio 2024-2025, que elegeu como temas prioritários de atuação o combate à violência infantil e à violência doméstica. No período, o órgão realizou 43 correições ordinárias, extraordinárias e em órgãos de controle disciplinar, abrangendo mais de 1.900 unidades de 24 Ministérios Públicos.
Em continuidade aos comunicados, o presidente do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória (Coplaname), conselheiro Jaime de Cassio Miranda, lançou a segunda edição do Manual de Gestão Documental do Ministério Público. A publicação traz orientações quanto à utilização dos instrumentos de gestão documental elaborados pelo Grupo de Trabalho Gestão Documental e Tabela de Temporalidade do Coplaname: o Plano de Classificação de Documentos (PCD) e a Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) do Ministério Público brasileiro.
Sessões do primeiro semestre
De acordo com a Portaria CNMP-PRESI nº 321/2025, as datas das próximas sessões plenárias do 1º semestre de 2026 são:
10 de fevereiro: 1ª Sessão Ordinária - 14 horas
24 de fevereiro: 2ª Sessão Ordinária - 9 horas
10 de março: 3ª Sessão Ordinária - 9 horas
24 de março: 4ª Sessão Ordinária - 9 horas
14 de abril: 5ª Sessão Ordinária - 9 horas
28 de abril: 6ª Sessão Ordinária - 9 horas
12 de maio: 7ª Sessão Ordinária - 9 horas
26 de maio: 8ª Sessão Ordinária - 9 horas
9 de junho: 9ª Sessão Ordinária - 9 horas
23 de junho: 10ª Sessão Ordinária - 9 horas
Arquivos da 1ª Sessão Extraordinária de 2026
Foto: Álvaro Botelho (Secom/CNMP).
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