O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encerrou 2025 com a publicação de 29 atos normativos, voltados ao fortalecimento da atuação institucional do Ministério Público brasileiro e à promoção dos direitos fundamentais e da cidadania.
Ao longo do ano foram expedidas 17 resoluções, sendo uma conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); cinco recomendações; duas recomendações conjuntas da Presidência do CNMP e Corregedoria Nacional; e quatro emendas regimentais.
As normas tratam de temas estratégicos para o aperfeiçoamento institucional, como saúde mental, segurança pública, governança institucional, proteção de dados pessoais, acesso à informação, cooperação interinstitucional e probidade administrativa.
Principais resoluções
Entre os destaques, a Resolução nº 315/2025 dispõe sobre a criação e a atuação das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental, com foco no enfrentamento à violência, aos assédios sexual e moral e à discriminação no âmbito do Ministério Público.
Na área de violência e segurança pública, a Resolução nº 310/2025 regula a atuação do Ministério Público na investigação de mortes, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes relacionados a intervenções de órgãos de segurança pública.
No campo das políticas institucionais, a Resolução nº 318/2025 estabelece regras para o envio, o tratamento, a governança e a utilização de dados de processos judiciais e extrajudiciais. Já a Resolução nº 309/2025 define as atribuições das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
Também se destacam a Resolução nº 306/2025, que disciplina o acordo de não persecução cível no âmbito do Ministério Público, e a Resolução nº 305/2025, que institui diretrizes para a atuação de membros e para o desenvolvimento de políticas voltadas à defesa da probidade administrativa.
No eixo de acesso à informação e proteção de dados, a Resolução nº 311/2025 promove adequações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Complementando esse tema, foi publicada a Resolução Conjunta CNMP-CNJ nº 13/2025, que regula a captação e o registro audiovisual de atos processuais e procedimentos extrajudiciais, bem como o uso de imagens e vozes de participantes.
Recomendações
Em 2025, o CNMP publicou cinco recomendações, entre elas a Recomendação nº 119/2025, que incentiva o fortalecimento da cooperação entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares, e a Recomendação nº 116/2025, que trata da fiscalização da execução dos planos de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Já a Recomendação nº 120/2025, orienta, respeitada a independência funcional, que membros do Ministério Público utilizem o espaço Inteligência CNMP para a análise de dados sobre emendas parlamentares de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas a estados e municípios, com o objetivo de fiscalizar o recebimento e a aplicação desses recursos. O espaço estará disponível em breve no site do Conselho Nacional do Ministério Público.
No mesmo período, foram expedidas duas recomendações conjuntas da Presidência do CNMP, voltadas à destinação de recursos em situações de calamidade pública e à atualização do conjunto normativo vigente.
Emendas regimentais
O Conselho também aprovou quatro emendas regimentais em 2025. A Emenda Regimental nº 62/2025 define a competência da Presidência na coordenação e na gestão do planejamento estratégico nacional do Ministério Público.
As Emendas Regimentais nº 63/2025 e nº 64/2025 tratam da expedição de atos normativos no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional, enquanto a Emenda Regimental nº 61/2025 revoga o § 3º do artigo 59 do Regimento Interno do CNMP.
Acesso às normas
O acesso à íntegra dos atos normativos expedidos pelo CNMP é público e pode ser feito no site do Conselho, na aba “Atos e Normas”. No local, é possível pesquisar por categoria, tipo de norma ou consultar proposições em tramitação. Os atos também são publicados no Diário Eletrônico do CNMP.
www.cnmp.mp.br
*As informações estão atualizadas até o dia 26 de dezembro de 2025.