Recomendar, respeitada a independência funcional, que os membros do Ministério Público utilizem o espaço  “Inteligência CNMP”, para a análise de dados referentes às emendas parlamentares na modalidade de transferência especial (“emendas Pix”) destinadas aos estados e municípios, visando à fiscalização do recebimento e da aplicação desses recursos. Esse é o teor da Recomendação nº 120/2025, publicada nesta sexta-feira, 19 de dezembro, no Diário Eletrônico. O espaço estará disponível, em breve, no site do Conselho Nacional do Ministério Público.

A norma é fruto de proposta apresentada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e aprovada, por unanimidade, no último dia 16, durante a 20ª Sessão Ordinária. Entre outros pontos, Gonet levou em consideração a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de fiscalização e controle social sobre as emendas parlamentares repassadas aos estados e municípios na modalidade de transferência especial, previstas no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, popularmente conhecidas como “emendas Pix”.

O presidente do CNMP considerou, também, as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7688, de relatoria do ministro Flávio Dino, que impõem requisitos estritos de transparência, rastreabilidade e fiscalização na execução das emendas parlamentares.

Espaço Inteligência 

O espaço “Inteligência CNMP” faz parte de um ambiente digital que agregará outros painéis de Business Intelligence (BI) destinados à estruturação e à visualização de dados estratégicos, permitindo que membros do Ministério Público consultem, de forma interativa, informações relevantes para a efetividade da atuação da instituição. 

Serão reunidos, em um só lugar, os principais dados inteligentes necessários ao trabalho de fiscalização, investigação e tomada de decisões dos membros do Ministério Público brasileiro. Uma iniciativa pensada para dar mais agilidade, autonomia e clareza estratégicas às ações que protegem a sociedade e fortalecem o controle público.

O espaço foi desenvolvido pela Secretaria-Geral e pelas secretarias vinculadas a ela: Secretaria de Governança e Gestão Estratégica; de Tecnologia da Informação, e de Comunicação Social, alinhado à Política Nacional do Ministério Público Digital e às iniciativas de transformação digital em curso no CNMP.

Veja aqui o BI das "Emendas PIX". 

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